Prorrogado prazo para consulta pública de projeto de lei sobre biodiversidade

Foi prorrogado para 13 de abril o prazo para consulta pública sobre o projeto de lei de acesso à biodiversidade, que dispõe sobre a coleta de material biológico; o acesso a recursos genéticos e seus derivados para pesquisa científica ou tecnológica; bioprospecção, elaboração ou desenvolvimento de produtos comerciais, remessa e transporte de material biológico; o acesso e proteção aos conhecimentos tradicionais associados e aos direitos dos agricultores; e a repartição de benefícios. As sugestões devem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República pelo email recursosgeneticos@planalto.gov.br ou através de carta ao Palácio do Planalto, 4o andar, sala 3, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação “Sugestões ao projeto de lei que dispõe sobre o acesso aos recursos genéticos e seus derivados”. O projeto de lei está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm.