Publicação do Instituto Oswaldo Cruz/Fiocruz - Ano XIV - n0 06- 29/05/2007

 

Lei Sergio Arouca é aprovada pela Câmara dos Deputados

Em tramitação há 13 anos, o projeto de lei nº 1.153/95, conhecido como Lei Sergio Arouca, foi aprovado nesta terça-feira, dia 20, pela Câmara dos Deputados. A medida regulamenta o uso de animais de experimentação em pesquisas científicas no país e, entre outras normas, institui a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), formado por membros de diferentes ministérios, da sociedade civil e da comunidade científica. A votação da matéria segue agora para o Senado.

 

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