Ética no uso de animais

A Fiocruz e o IOC há muito lutam pela regulamentação do uso de animais – bandeira que Sergio Arouca, em sua trajetória parlamentar, levou de Manguinhos ao Congresso Nacional. Depois de 13 anos tramitando no Legislativo, foi aprovada no ano passado a Lei 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que dispõe sobre o uso de animais nas pesquisas e no ensino. A assinatura do Decreto Presidencial 6.899, no último dia 15 de julho, que estabelece a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (CIUCA) e das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), representa mais um passo em direção ao estabelecimento de um marco legal definitivo sobre o uso científico de animais no Brasil.

A nova legislação, assim como a lei Arouca, tem um amplo impacto no campo da pesquisa e do ensino. A regulamentação do uso de animais afeta tanto a ciência básica quanto a aplicada, o desenvolvimento tecnológico, a produção e aprimoramento da qualidade de drogas e medicamentos, além de outras atividades científicas em diversos campos do conhecimento.

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Tania Araújo-Jorge, Mariza Morgado e Helene Barbosa